Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios Tributários — FUNDATEC 2024
Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios Tributários
- Código
- qa568924
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Res Jur ( )
Assinale a alternativa que corretamente indica a jurisprudência do STF sobre impostos estaduais.
- AÉ possível que os Estados que tenham instituído a seletividade em relação ao ICMS utilizem alíquota sobre energia elétrica em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.
- BO deferimento de ICMS relativo à saída de álcool etílico anidro combustível das usinas ou destilarias para o momento da saída da “gasolina C” das distribuidoras gera direito ao crédito do imposto para as distribuidoras.
- CA imunidade a que se refere o art. 155, §2º, X, “a” da Constituição Federal alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação.
- DEm razão da publicação da Lei Complementar 190 no ano de 2022, o Plenário, por maioria, definiu que a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS somente poderá ser feita a partir do exercício de 2023, sendo a lei complementar o marco para observância do art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal.
- EDecisão do STF proferida em sede de ação direta de constitucionalidade ou em sede de repercussão geral impede os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado em relações tributárias de trato sucessivo, permitindo a cobrança de tributo sem a necessidade de ajuizamento de ação rescisória.