Questão de Direito Urbanístico — Do IPTU Progressivo no Tempo (art. 7º da Lei nº 10.257/2001) — FEPESE 2024

De acordo com a Lei Complementar nº 860, de 3 de novembro de 2022, que institui a revisão do Plano Diretor Municipal de Concórdia, o Município poderá aplicar alíquotas progressivas do IPTU, conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, majoradas anualmente durante 5 anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o solo urbano.

Nessas situações, o valor da alíquota a ser aplicado não excederá a             vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de             .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.