Questão de Direito Urbanístico — Disposições Preliminares (arts. 1º a 3º da Lei nº 6.766/1979) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito UrbanísticoDisposições Preliminares (arts. 1º a 3º da Lei nº 6.766/1979)
- Código
- qa569152
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CM Bauru
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc Leg ( )
Em relação ao disposto na Lei do parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979), assinale a alternativa correta.
- AConsidera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
- BDesde a data da aprovação, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
- CAdmite-se a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas entidades delegadas, o que não poderá ocorrer por instrumento particular, inclusive no caso dos parcelamentos populares, necessitando para todos os fins de direito escritura pública, se aplicando a disposição do art. 108 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
- DA critério do loteador, o loteamento poderá ser submetido ao regime da afetação, pelo qual o terreno e a infraestrutura, bem como os demais bens e direitos a ele vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do Ioteador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução do loteamento correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes.
- EConsidera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento