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Questão de Legislação de Trânsito — Das Medidas Administrativas (arts. 269 a 279 da Lei nº 9.503/1997) — FEPESE 2024

Legislação de TrânsitoDas Medidas Administrativas (arts. 269 a 279 da Lei nº 9.503/1997)
Código
qa586687
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Palhoça
Ano
2024
Cargo
GM ( )

Analise as afirmativas abaixo a respeito das medidas administrativas com base na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

  1. A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

  2. O recolhimento dos documentos de habilitação dar-se-á independentemente de recibo, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.

  3. São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação, a Autorização para Dirigir e a Permissão para Dirigir.

  4. A adoção de medidas administrativas elide a aplicação das penalidades impostas por infrações à legislação de trânsito, possuindo caráter exclusivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. AÉ correta apenas a afirmativa 1.
  2. BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
  5. ESão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É correta apenas a afirmativa 1.

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