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Questão de Legislação Específica das Defensorias Públicas — Lei Complementar Estadual nº 111/2005 - Lei Orgânica da DPE MS — INSTITUTO AOCP 2024

Legislação Específica das Defensorias PúblicasLei Complementar Estadual nº 111/2005 - Lei Orgânica da DPE MS
Código
qa588398
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
DPE MS
Ano
2024
Cargo
Ana Def ( )

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 111/2005, compete ao Colégio de Defensores Públicos, EXCETO

  1. Aopinar, por solicitação do Defensor Público-Geral do Estado ou pela maioria dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública, sobre matéria de interesse da instituição.
  2. Bindicar os representantes da Defensoria Pública que integrarão a comissão de concurso.
  3. Copinar sobre matérias que tenham por objetivo o aprimoramento dos serviços prestados pela Defensoria Pública.
  4. Dauxiliar, por solicitação do Corregedor-Geral, na realização de inspeção e correição ordinária ou extraordinária.
  5. Eelaborar enunciados de orientação jurídica para o aprimoramento da atuação dos defensores públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — indicar os representantes da Defensoria Pública que integrarão a comissão de concurso.

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