Questão de Legislação Específica das Defensorias Públicas — Resolução DPGE nº 067/2014 - Adota, no Âmbito da DPE MS, o Código de Ética Aprovado pelo CNCG — INSTITUTO AOCP 2024
Legislação Específica das Defensorias PúblicasResolução DPGE nº 067/2014 - Adota, no Âmbito da DPE MS, o Código de Ética Aprovado pelo CNCG
- Código
- qa588401
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- DPE MS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Def ( )
Em relação ao Código de Ética da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme resolução DPGE nº 067/2014, é correto afirmar que
- Aentre outros, são deveres fundamentais do membro da Defensoria Pública: promover o acesso dos hipossuficientes e dos vulneráveis à Justiça; promover e zelar pela heteronomia da Defensoria Pública.
- Bconstituem deveres a serem observados pelos membros da Defensoria Pública, dentre outros previstos nas regras e princípios constitucionais e infraconstitucionais: zelar condicionalmente pela defesa dos cidadãos hipossuficientes e/ou vulneráveis; denunciar quaisquer atos ou fatos que sofra ou conheça que possam protelar o andamento dos feitos ou limitar sua independência, dignidade, dedicação e prerrogativas.
- Cconstitui dever a ser observado pelos membros da Defensoria Pública, dentre outros previstos nas regras e princípios constitucionais e infraconstitucionais: participar de debates e entrevistas em que a discussão envolva fatos atinentes a processos submetidos a segredo de justiça ou de atribuição de outro membro da Instituição.
- Dconstitui dever a ser observado pelos membros da Defensoria Pública, dentre outros previstos nas regras e princípios constitucionais e infraconstitucionais: não receber partes, autoridades públicas e outros interessados que os procurem em razão do cargo ou função.
- Econstitui dever a ser observado pelos membros da Defensoria Pública, dentre outros previstos nas regras e princípios constitucionais e infraconstitucionais: guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função; não negligenciar os interesses da Instituição em benefício de qualquer outra atividade, ainda que não vedada expressamente por lei.