Questão de Legislação Específica das Defensorias Públicas — Lei Complementar Estadual nº 111/2005 - Lei Orgânica da DPE MS — INSTITUTO AOCP 2024
Legislação Específica das Defensorias PúblicasLei Complementar Estadual nº 111/2005 - Lei Orgânica da DPE MS
- Código
- qa588404
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- DPE MS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Tec Def ( )
De acordo com a Lei Complementar Estadual de Mato Grosso do Sul nº 111/05 e suas alterações, assinale a alternativa correta acerca das inspeções e correições na atividade funcional dos membros da Defensoria Pública.
- AO Corregedor-Geral da Defensoria Pública visitará, anualmente, em correição ordinária, pelo menos trinta por cento dos órgãos de execução da Defensoria Pública, priorizando as metrópoles.
- BConcluída a correição, o Corregedor-Geral apresentará, no prazo de dez dias, ao Defensor Público-Geral relatório circunstanciado.
- CA correição extraordinária não poderá ser realizada de ofício pelo Corregedor-Geral, mas sim por determinação do Defensor Público-Geral do Estado.
- DA inspeção permanente será procedida pelos Defensores Públicos de Primeira Instância ao oficiarem nos autos e pelo Corregedor-Geral no desempenho de suas funções.
- EQuando nas correições ou inspeções se verificar a ocorrência de falta passível de penalidade disciplinar, o Corregedor-Geral dará ciência ao Defensor Público-Geral do Estado e solicitará a instauração de processo administrativo disciplinar.