Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Jurisprudência sobre Tópicos Mesclados ou Outros Assuntos de Leg. Penal e Processual Penal Especial — IDECAN 2024

Lei Afonso Arinos e o combate ao racismo

Gabarito: letra C. A alternativa correta aponta uma limitação prática da Lei nº 7.437/1985 (Lei Afonso Arinos): a carência de mecanismos eficazes de fiscalização e execução, o que pode gerar impunidade. As demais alternativas ou distorcem o conteúdo da lei (que trata de contravenções penais, não de crimes), ou atribuem a ela características que não possui, como a criminalização de atos de preconceito por sexo, gênero e estado civil — o que não corresponde ao texto legal.

A Lei Afonso Arinos (Lei nº 7.437/1985) foi um marco histórico na luta antirracista brasileira. Ela incluiu, entre as contravenções penais, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo e estado civil. É importante destacar que se trata de contravenções penais, não de crimes — essa distinção é fundamental e frequentemente explorada pelas bancas. A lei foi posteriormente superada pela Lei nº 7.716/1989, que tipificou como crime os atos resultantes de preconceito de raça ou de cor, e, mais tarde, pela Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), que reforçou o combate à discriminação.

A questão cobra uma análise crítica da eficácia da lei. A alternativa C reconhece que, apesar do avanço normativo, há uma lacuna na fiscalização e execução das medidas legais, o que pode resultar em impunidade. Essa é uma leitura plausível e alinhada com o texto-base, que menciona que "ainda há desafios a serem superados na busca pela construção de uma sociedade mais justa e igualitária".

As demais alternativas apresentam erros conceituais. A alternativa A fala em "criminalizar atos de preconceito de raça, cor, sexo, credo, gênero, estado civil", mas a lei trata de contravenções penais e não inclui "credo" e "gênero" em seu texto original. A alternativa B alega inconstitucionalidade por restringir a liberdade de expressão, o que não procede — a lei não viola a Constituição, pois o combate ao racismo é um dever constitucional. A alternativa D afirma que a lei inclui "a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo, estado civil, religião e crenças como crime penal", mas, novamente, trata-se de contravenção penal, não crime, e a lei não menciona "religião" e "crenças" em seu texto original.

A pegadinha central desta questão é a confusão entre contravenção penal e crime. A banca explora essa distinção técnica para induzir o candidato ao erro. Além disso, há uma tentativa de atribuir à lei um conteúdo que ela não possui, como a inclusão de "gênero" e "crenças" entre as condutas punidas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a lei "criminaliza atos de preconceito de raça, cor, sexo, credo, gênero, estado civil". Há dois erros: primeiro, a lei trata de contravenções penais, não de crimes; segundo, o texto original da Lei nº 7.437/1985 não inclui "credo" e "gênero" entre as condutas punidas. A lei menciona apenas "raça, cor, sexo e estado civil". A alternativa também sugere que a lei é "excessivamente punitiva", o que não é uma crítica comum — a lei é, na verdade, considerada um avanço, mas com limitações de eficácia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa alega que a lei "tornou-se inconstitucional por restringir a liberdade de expressão". Isso é incorreto. A liberdade de expressão não é um direito absoluto e pode ser limitada para proteger outros direitos fundamentais, como a igualdade e a dignidade da pessoa humana. A Lei Afonso Arinos não foi declarada inconstitucional, e o combate ao racismo é um dever constitucional (CF, art. 5º, XLII). A alternativa confunde a proteção da liberdade de expressão com a permissão de discursos discriminatórios, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reconhece que a lei "ainda apresenta carência de mecanismos eficazes de fiscalização e execução das medidas legais, o que pode resultar na impunidade de diversos casos de preconceito e discriminação". Essa é uma crítica válida e alinhada com o texto-base, que menciona que "ainda há desafios a serem superados". A alternativa não afirma que a lei é inútil, mas sim que sua eficácia é limitada pela falta de mecanismos de fiscalização e execução — uma leitura crítica e realista da aplicação da norma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a lei inclui "a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo, estado civil, religião e crenças como crime penal". Há dois erros: primeiro, a lei trata de contravenções penais, não de crimes; segundo, o texto original da Lei nº 7.437/1985 não menciona "religião" e "crenças". A alternativa também diz que a lei é "uma tentativa válida de combater o preconceito", o que é verdadeiro, mas o erro na qualificação jurídica (crime vs. contravenção) e na extensão do rol de condutas torna a alternativa incorreta.

A distinção entre contravenção penal e crime é essencial para resolver esta questão. A Lei Afonso Arinos foi um marco, mas sua natureza jurídica é de contravenção penal, não de crime. Além disso, o rol de condutas punidas é específico: raça, cor, sexo e estado civil. As alternativas que ampliam esse rol ou que mudam a natureza jurídica estão incorretas.

Gabarito: letra C