Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 7.437/1985 - Contravenções Penais (Atos Resultantes de Preconceito) — IDECAN 2024

Lei nº 7.437/1985 (Lei Afonso Arinos) — Contravenções Penais por Preconceito

Gabarito: letra A. O ato passível da penalidade mais severa é obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público civil ou militar por preconceito de raça, cor, sexo ou estado civil, pois a Lei nº 7.437/1985, que alterou a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), comina pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) anos para essa conduta, enquanto as demais hipóteses (recusar inscrição de aluno, recusar venda de mercadorias, recusar hospedagem) preveem pena de prisão simples de 3 (três) meses a 1 (um) ano. A distinção está na gravidade atribuída pelo legislador à obstrução do acesso a cargos públicos, que atinge diretamente a igualdade de acesso à função pública.

A Lei nº 7.437/1985, conhecida como Lei Afonso Arinos, foi a primeira norma brasileira a tipificar como contravenção penal os atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo ou estado civil. Ela não criou um diploma autônomo: alterou dispositivos da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), inserindo o art. 3º, que passou a prever as condutas discriminatórias. A pena cominada varia conforme a conduta, e é exatamente essa gradação que a questão explora.

A lógica do legislador foi proteger bens jurídicos de diferentes importâncias. Obstar o acesso a cargo público atinge a igualdade de acesso à função pública, valor constitucionalmente protegido (CF, art. 37, I), e por isso recebeu pena mais severa. Já a recusa de inscrição em estabelecimento de ensino, a recusa de venda em lojas e a recusa de hospedagem em hotel protegem bens jurídicos de menor envergadura — o acesso à educação e a igualdade nas relações de consumo —, recebendo pena mais branda.

Na prática, a questão exige que o candidato conheça a gradação das penas dentro da própria Lei nº 7.437/1985. Não se trata de comparar com outras leis (como a Lei nº 7.716/1989, que trata de crimes, não contravenções), mas de identificar qual conduta, entre as listadas, recebe a pena mais alta. A pegadinha está em o candidato achar que todas as condutas têm a mesma pena, ou em confundir a Lei nº 7.437/1985 com a Lei nº 7.716/1989, que é lei penal mais severa e trata de crimes de preconceito de raça ou cor.

Guarde a fronteira: a Lei nº 7.437/1985 é contravenção penal (pena de prisão simples), enquanto a Lei nº 7.716/1989 é crime (pena de reclusão). Dentro da Lei nº 7.437/1985, a conduta mais grave é a que obsta o acesso a cargo público, com pena de 1 a 3 anos de prisão simples. É exatamente nessa gradação que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a conduta com a penalidade mais severa. A Lei nº 7.437/1985, ao alterar a Lei das Contravenções Penais, previu para o ato de obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público civil ou militar por preconceito de raça, cor, sexo ou estado civil a pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) anos. É a pena mais alta entre as hipóteses listadas, pois protege a igualdade de acesso à função pública, valor essencial ao Estado Democrático de Direito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A recusa de inscrição de aluno em estabelecimento oficial de ensino por preconceito é contravenção prevista na Lei nº 7.437/1985, mas com pena menos severa que a da alternativa A. A pena para essa conduta é de prisão simples de 3 (três) meses a 1 (um) ano, não de 1 a 3 anos. A banca troca a gradação: o candidato pode achar que a recusa de ensino é mais grave, mas o legislador a tratou com menor rigor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A recusa de venda de mercadorias em lojas por preconceito também é contravenção da Lei nº 7.437/1985, com pena de prisão simples de 3 (três) meses a 1 (um) ano. É uma das condutas de menor gravidade na lei, pois atinge a igualdade nas relações de consumo, mas não a igualdade de acesso a cargo público. A alternativa erra ao sugerir que essa seria a penalidade mais severa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A recusa de hospedagem em hotel por preconceito é igualmente contravenção da Lei nº 7.437/1985, com pena de prisão simples de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Assim como a recusa de venda, atinge a igualdade nas relações de consumo, mas não a igualdade de acesso a cargo público. A alternativa erra ao sugerir que essa seria a penalidade mais severa.

Gabarito: letra A