Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Disposições Gerais (arts. 60 a 62 da Lei nº 9.099/1995) — CONSULPLAN 2024
Legislação Penal e Processual Penal Especial›Disposições Gerais (arts. 60 a 62 da Lei nº 9.099/1995)
Código
qa589052
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ MG
Ano
2024
Cargo
Estag ( )
Considere que José Valente foi processado por ter cometido o crime tipificado pelo Art. 129 § 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (lesão corporal resultante de incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias) e que o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, desde que sejam respeitadas as regras de conexão e continência. Diante de tais afirmativas, frente à Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta referente ao julgamento do supracitado réu.
ASerá julgado pelo Juizado Especial Criminal, uma vez que a pena máxima não é superior a três anos ou multa.
BSerá julgado pelo Juizado Especial Criminal, uma vez que a pena máxima não é superior a um ano, cumulada ou não com multa.
CNão será julgado pelo Juizado Especial Criminal e sim pela vara criminal da comarca, uma vez que a pena máxima é superior a dois anos.
DSerá julgado pelo Juizado Especial Criminal, uma vez que a pena mínima do crime em pauta não é superior a um ano de reclusão, cumulada ou não com multa.
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GabaritoC — Não será julgado pelo Juizado Especial Criminal e sim pela vara criminal da comarca, uma vez que a pena máxima é superior a dois anos.
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Infração penal de menor potencial ofensivo e a lesão corporal grave
Gabarito: letra C. José Valente não será julgado pelo Juizado Especial Criminal, pois o crime de lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I, do Código Penal) tem pena máxima de 5 anos, superior ao limite de 2 anos exigido pela Lei 9.099/1995 para configurar infração de menor potencial ofensivo. A competência do JECRIM é definida pelo critério da pena máxima cominada, e não pela pena mínima ou pela pena aplicada no caso concreto.
A Lei 9.099/1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabeleceu um critério objetivo para definir quais infrações penais são consideradas de menor potencial ofensivo: o limite da pena máxima cominada em abstrato. Esse critério é essencial para determinar a competência do Juizado Especial Criminal, que abrange a conciliação, o julgamento e a execução dessas infrações, respeitadas as regras de conexão e continência.
O conceito de infração de menor potencial ofensivo está previsto no art. 61 da Lei 9.099/1995, que considera como tais as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Esse é o critério legal que deve ser aplicado para verificar se um crime se enquadra ou não na competência do Juizado Especial Criminal.
No caso em análise, o crime de lesão corporal grave, tipificado no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, tem pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos. A pena máxima cominada é de 5 anos, que é superior ao limite de 2 anos estabelecido pela Lei 9.099/1995. Portanto, o crime não se enquadra no conceito de infração de menor potencial ofensivo e, consequentemente, não é da competência do Juizado Especial Criminal.
A banca explora uma pegadinha clássica: o candidato pode se confundir com a pena mínima do crime (1 ano) e pensar que, por ser inferior a 2 anos, o crime seria de menor potencial ofensivo. No entanto, o critério legal é a pena máxima, não a mínima. Além disso, a alternativa A menciona o limite de 3 anos, que não corresponde ao previsto na lei, e a alternativa B menciona o limite de 1 ano, que também não é o correto. A alternativa D, por sua vez, utiliza o critério da pena mínima, que não é o que a lei determina.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o critério legal: o que define a infração de menor potencial ofensivo é a pena máxima cominada, não a pena mínima. O candidato que se fixa na pena mínima de 1 ano do crime de lesão corporal grave pode ser induzido a erro, marcando a alternativa D. Fique atento: o art. 61 da Lei 9.099/1995 fala expressamente em "pena máxima não superior a 2 (dois) anos".
Infração de menor potencial ofensivo
1Critério: pena máxima cominada
Até 2 anos, cumulada ou não com multa
Contravenções penais
2Pena máxima superior a 2 anos
Não é de competência do JECRIM
Julgado pela vara criminal
3Pegadinha: não usar pena mínima
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o crime seria julgado pelo JECRIM porque a pena máxima não é superior a três anos. O erro está no limite: a Lei 9.099/1995 estabelece o limite de 2 anos para a pena máxima, e não 3 anos. Além disso, a pena máxima do crime de lesão corporal grave é de 5 anos, o que já afastaria a competência do Juizado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o crime seria julgado pelo JECRIM porque a pena máxima não é superior a um ano. O erro está no limite: a lei estabelece o limite de 2 anos, e não 1 ano. Além disso, a pena máxima do crime é de 5 anos, o que já afastaria a competência do Juizado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que José Valente não será julgado pelo Juizado Especial Criminal, mas sim pela vara criminal da comarca, porque a pena máxima é superior a dois anos. Isso está correto: a pena máxima do crime de lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I, do CP) é de 5 anos, superior ao limite de 2 anos previsto no art. 61 da Lei 9.099/1995. Portanto, o crime não é de menor potencial ofensivo e não é da competência do JECRIM.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o crime seria julgado pelo JECRIM porque a pena mínima não é superior a um ano. O erro está no critério: a lei utiliza a pena máxima, e não a pena mínima, para definir a infração de menor potencial ofensivo. Mesmo que a pena mínima seja de 1 ano, a pena máxima de 5 anos afasta a competência do Juizado.