Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º da Lei nº 11.340/2006) — CONSULPLAN 2024

Lei Maria da Penha: responsabilidade compartilhada e políticas públicas

Gabarito: letra C. A afirmativa incorreta é a que atribui estritamente ao município a competência para formular medidas de proteção às mulheres, pois a Lei nº 11.340/2006 estabelece que essa é uma obrigação compartilhada entre a família, a sociedade e o poder público (art. 3º, § 2º), e que a política de enfrentamento à violência doméstica se dá por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 8º, caput). A banca explora a troca do sujeito competente: em vez de "poder público" (em sentido amplo), a alternativa restringe indevidamente ao ente municipal.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o marco legal brasileiro no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela não se limita à esfera penal: estabelece uma política pública integrada de prevenção, assistência e punição, com a participação de diversos atores. O ponto central desta questão é a repartição de responsabilidades entre os entes federativos e a sociedade.

O art. 3º da lei assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo de uma série de direitos fundamentais (vida, segurança, saúde, alimentação, educação, cultura, moradia, acesso à justiça, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária). O § 2º desse artigo é decisivo: cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para esse exercício. Ou seja, a responsabilidade é tripartite e solidária — não é exclusiva de nenhum ente, muito menos apenas do município.

O art. 8º, por sua vez, define que a política pública de coibição à violência doméstica "far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais". Isso reforça a ideia de federalismo cooperativo: todos os entes federativos têm atribuições, e o município é apenas um dos executores, não o único responsável. A alternativa C, ao dizer "competirá estritamente ao município", contraria frontalmente essa lógica de atuação conjunta.

A alternativa D, por sua vez, trata da assistência à mulher em situação de violência, que deve ser prestada de forma articulada com o SUS, o SUAS e o Susp, conforme o art. 9º da lei. A alternativa A reproduz a ideia do art. 3º, § 2º, incluindo a família como corresponsável. A alternativa B reproduz uma das diretrizes do art. 8º (inciso II), que trata da promoção de estudos e pesquisas com perspectiva de gênero e raça/etnia.

A pegadinha da questão está na palavra "estritamente" na alternativa C. Ela transforma uma responsabilidade compartilhada em uma competência exclusiva do município, o que é um erro conceitual grave. O candidato que conhece a estrutura da lei (que prevê a atuação conjunta de todos os entes) identifica facilmente o erro.

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa reproduz, com outras palavras, o disposto no art. 3º, § 2º da Lei Maria da Penha, que atribui à família, à sociedade e ao poder público a criação das condições para o exercício dos direitos fundamentais das mulheres. A menção à "família" como corresponsável está correta e é um dos pilares da lei.

Alternativa B — ✅ Correta

A alternativa reproduz a diretriz do art. 8º, inciso II, da Lei Maria da Penha, que prevê a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com perspectiva de gênero e de raça ou etnia, sobre as causas, consequências e frequência da violência doméstica. É uma medida de prevenção prevista expressamente na lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa erra ao afirmar que competirá estritamente ao município formular medidas de proteção. A Lei Maria da Penha estabelece uma responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e poder público (art. 3º, § 2º), e a política pública de enfrentamento à violência é feita por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (art. 8º, caput). A palavra "estritamente" é o termo que torna a alternativa incorreta, pois exclui os demais entes e a sociedade.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa reproduz o art. 9º da Lei Maria da Penha, que determina que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), do SUS, do Susp e de outras normas e políticas públicas de proteção. A integração entre os sistemas é uma diretriz expressa da lei.

Gabarito: letra C — a única afirmativa incorreta, pois atribui competência exclusiva ao município, contrariando a lógica de atuação conjunta prevista na Lei Maria da Penha.