Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995) — CONSULPLAN 2024

Colaboração premiada na Lei nº 12.850/2013: benefícios e limites do juiz

Gabarito: letra B. O magistrado pode, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 a pena ou substituí-la por restritiva de direitos ao colaborador, desde que a colaboração efetiva e voluntária resulte em um dos resultados do art. 4º, caput, da Lei nº 12.850/2013 — no caso, a localização da vítima com integridade física preservada (inciso V). A alternativa B espelha exatamente essa previsão legal, enquanto as demais contêm erros quanto à participação do juiz nas negociações, à teoria adotada no concurso de pessoas e ao percentual de redução.

A colaboração premiada é um meio de obtenção de prova e, ao mesmo tempo, um instituto de política criminal: em troca de informações úteis e efetivas, o Estado concede ao colaborador benefícios que vão desde o perdão judicial até a redução da pena. A Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e disciplina a colaboração, revogou expressamente a antiga Lei nº 9.034/1995 (art. 26), sendo esta a norma aplicável ao caso de Afonso. O núcleo da disciplina está no art. 4º, que estabelece os requisitos e os resultados que autorizam os benefícios.

O caput do art. 4º é claro ao prever três possibilidades cumulativas ou alternativas: perdão judicial, redução de até 2/3 da pena privativa de liberdade ou substituição por restritiva de direitos. Para tanto, exige-se que a colaboração seja efetiva e voluntária e que dela advenha um ou mais dos resultados enumerados nos incisos I a V. No caso narrado, a colaboração de Afonso resultou na libertação de Carla, vítima de extorsão mediante sequestro, com integridade física preservada — exatamente a hipótese do inciso V. O § 1º do art. 4º, por sua vez, condiciona a concessão do benefício à análise da personalidade do colaborador, da natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato e da eficácia da colaboração.

A Lei nº 12.850/2013 também delimita o papel do juiz: ele não participa das negociações entre as partes para a formalização do acordo (art. 4º, § 6º), cabendo-lhe apenas a homologação, na qual verifica a regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo (art. 4º, § 7º). Essa vedação é uma garantia de imparcialidade: o juiz que negocia se contamina e perde a isenção para julgar. Já no que toca ao concurso de pessoas, o Código Penal adota, como regra, a teoria monista (ou unitária): todos os que concorrem para o crime incidem nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade (art. 29, caput). A teoria pluralista, citada na alternativa C, é exceção prevista em leis específicas, não a regra geral do Código Penal.

A pegadinha central da questão está em misturar os institutos: a alternativa A nega o perdão judicial e permite a participação do juiz nas negociações; a C adota a teoria pluralista como regra; a D reduz o benefício a 1/3 e invoca a teoria dualística. A alternativa B é a única que conjuga corretamente o benefício (perdão judicial, redução de até 2/3 ou substituição) com o resultado obtido (localização da vítima com integridade física preservada). Guarde essa estrutura: benefícios do art. 4º, caput + resultados dos incisos + vedação do § 6º + teoria monista do art. 29 do CP. É exatamente nesses quatro pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa erra em dois pontos. Primeiro, afirma que não há previsão legal de perdão judicial na Lei nº 12.850/2013, quando o art. 4º, caput, expressamente o prevê como um dos benefícios da colaboração premiada. Segundo, sustenta que o juiz pode participar ativamente das negociações e propor transação penal — o que contraria o art. 4º, § 6º, que veda a participação do juiz nas negociações, e o art. 76 da Lei nº 9.099/1995, que atribui a proposta de transação penal ao Ministério Público, não ao juiz.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 4º, caput, da Lei nº 12.850/2013: o juiz pode, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 a pena ou substituí-la por restritiva de direitos. No caso, a colaboração de Afonso foi efetiva e voluntária e resultou na localização da vítima Carla com integridade física preservada, o que se amolda ao inciso V do mesmo artigo. O perdão judicial, quando concedido, é causa extintiva da punibilidade (art. 107, IX, do CP).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, afirma que o juiz pode participar diretamente das negociações, o que é vedado pelo art. 4º, § 6º, da Lei nº 12.850/2013. Segundo, sustenta que o Código Penal adota a teoria pluralista como regra no concurso de pessoas, quando, na verdade, adota a teoria monista (art. 29, caput): todos os concorrentes incidem nas penas do crime, na medida de sua culpabilidade. A teoria pluralista é exceção, prevista em leis específicas (como a Lei de Genocídio), não a regra geral.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o juiz se valerá da teoria dualística temperada para a dosimetria da pena — o Código Penal adota a teoria monista como regra (art. 29, caput). Além disso, reduz o benefício a "um terço", quando o art. 4º, caput, da Lei nº 12.850/2013 prevê redução de até 2/3. O restante da alternativa (perdão judicial, substituição por restritiva de direitos e o resultado da localização da vítima) está correto, mas os dois erros a tornam incorreta.

Gabarito: letra B