Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006) — CONSULPLAN 2024

Violência doméstica e familiar contra a mulher: aplicação da Lei Maria da Penha

Gabarito: letra B. A Lei Maria da Penha se aplica ao caso porque a violência ocorreu em uma relação íntima de afeto, na qual o agressor conviveu com a ofendida, independentemente de coabitação (art. 5º, III, da Lei nº 11.340/2006). A alternativa B reproduz exatamente esse conceito legal, sendo a única correta.

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal e de convenções internacionais. O conceito de violência doméstica é amplo: configura-se por qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause à mulher morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. O art. 5º da lei enumera três âmbitos em que essa violência pode ocorrer: no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família e em qualquer relação íntima de afeto. É justamente o inciso III que interessa ao caso: a relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Isso significa que não é necessário que o casal more junto ou que ainda esteja junto no momento da agressão — basta que exista ou tenha existido um vínculo íntimo de afeto, como o namoro.

No caso narrado, Ares e Atena namoravam há dois anos. Durante o relacionamento, Ares ridicularizava e difamava Atena publicamente, como expressão de ciúme e controle — conduta que configura violência psicológica, uma das formas de violência previstas no art. 7º da lei. Após a separação, Ares liga para Atena ameaçando o filho dela e, no dia seguinte, desfere um tapa em seu rosto. Ainda que o namoro tenha terminado, a relação íntima de afeto existiu, e a lei protege a mulher mesmo após o fim do relacionamento. A Súmula 600 do STJ reforça esse entendimento ao afirmar que, para a configuração da violência doméstica, não se exige a coabitação entre autor e vítima.

A alternativa A erra ao afirmar que a ação penal seria condicionada à representação. A Súmula 542 do STJ estabelece que a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Além disso, a Lei Maria da Penha afasta a aplicação da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais), que é onde se prevê a necessidade de representação para a lesão corporal leve. A alternativa C erra ao afirmar que a lei não se aplica por inexistir violência física concreta, ignorando que a violência psicológica já configura a hipótese de incidência da lei. A alternativa D erra ao condicionar a aplicação da lei à coabitação ou à manutenção do namoro, o que contraria o art. 5º, III, e a Súmula 600 do STJ.

A pegadinha central da questão está em associar a aplicação da Lei Maria da Penha à existência de violência física ou à coabitação. A banca explora o senso comum de que a lei só se aplicaria a casais que moram juntos ou que ainda estão juntos. No entanto, a lei é expressa ao incluir qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação, e a jurisprudência do STJ consolidou esse entendimento. Além disso, a violência psicológica, como a ridicularização e a difamação, já é suficiente para atrair a incidência da lei, não sendo necessária a violência física.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na afirmação de que a ação penal seria condicionada à representação de Atena. A Súmula 542 do STJ estabelece que a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Além disso, a Lei Maria da Penha afasta a aplicação da Lei nº 9.099/1995, que é onde se prevê a necessidade de representação para a lesão corporal leve. A parte inicial da alternativa está correta ao afirmar que a lei se aplica por se tratar de relação íntima de afeto, mas a conclusão sobre a ação penal é equivocada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 5º, III, da Lei nº 11.340/2006, que configura violência doméstica e familiar contra a mulher em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. No caso, Ares e Atena namoravam, o que caracteriza relação íntima de afeto, e a violência psicológica (ridicularização e difamação) e física (tapa) ocorreram nesse contexto. A Súmula 600 do STJ reforça que não se exige coabitação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a Lei Maria da Penha não se aplica por inexistir violência física concreta. A lei abrange a violência psicológica, como a ridicularização e a difamação, que são formas de violência previstas no art. 7º. Além disso, houve violência física (o tapa) e ameaça, o que configura claramente a hipótese de incidência da lei. A menção ao ECA é irrelevante para o caso, pois a violência foi praticada contra Atena, não contra o filho menor.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao condicionar a aplicação da Lei Maria da Penha à coabitação ou à manutenção do namoro. O art. 5º, III, é expresso ao incluir qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação, e a Súmula 600 do STJ reforça esse entendimento. A lei protege a mulher mesmo após o fim do relacionamento, desde que a violência tenha ocorrido no contexto de uma relação íntima de afeto. A alternativa também erra ao afirmar que apenas os crimes do Código Penal seriam aplicados, ignorando a incidência da lei especial.

Gabarito: letra B