Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Poluição e outros Crimes Ambientais (arts. 54 a 61 da Lei nº 9.605/1998) — FAPEC 2024

Crimes ambientais na Lei 9.605/1998: natureza, tipicidade e princípios

Gabarito: letra E — estão incorretas apenas as afirmativas II e V. A afirmativa II erra ao exigir dano efetivo (perícia) para o crime de poluição do art. 54, quando a lei admite a mera potencialidade de dano; a afirmativa V erra ao afirmar que jamais se aplica a razoabilidade para afastar a reintegração de ave silvestre domesticada ao habitat, pois a jurisprudência admite exceções. As afirmativas I, III e IV estão corretas.

A Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) tipifica condutas contra o meio ambiente com particularidades que a distinguem do Código Penal comum. Para resolver esta questão, é preciso dominar quatro eixos: (1) a natureza dos crimes de poluição (permanentes ou instantâneos de efeitos permanentes), (2) a distinção entre crime material e formal no art. 54, (3) a estrutura de norma penal em branco do art. 34, e (4) a aplicação de princípios como insignificância e razoabilidade. Vamos a cada um.

Sobre a afirmativa I — o crime de poluição, nas modalidades qualificadas dos §§ 1º e 3º do art. 54, é classificado pela doutrina e jurisprudência como crime permanente, pois a conduta se protrai no tempo enquanto durar a poluição ou a omissão em adotar medidas de precaução. Nos crimes permanentes, o termo inicial da prescrição é a data da cessação da permanência, conforme a regra geral do art. 111, III, do Código Penal (aplicável subsidiariamente). A afirmativa está correta.

Sobre a afirmativa II — o caput do art. 54 pune quem causa poluição "em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana". A expressão "possam resultar" revela que o crime se contenta com o perigo abstrato ou potencial de dano, não exigindo dano concreto. Trata-se de crime de perigo, não de crime material. A afirmativa, ao exigir dano efetivo e perícia, está incorreta.

Sobre a afirmativa III — o art. 34, parágrafo único, II, pune pescar "quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos". As expressões "permitidas" e "não permitidos" remetem a normas regulamentares (portarias do IBAMA, instruções normativas), o que caracteriza norma penal em branco heterogênea — o complemento vem de fonte legislativa diversa (ato administrativo/normativo). A afirmativa está correta.

Sobre a afirmativa IV — o STF e o STJ admitem, em tese, a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, desde que presentes os requisitos clássicos: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. A afirmativa reproduz exatamente esses requisitos e está correta.

Sobre a afirmativa V — a afirmativa usa a palavra "jamais", o que a torna incorreta. A jurisprudência do STJ, em casos excepcionais, admite que o princípio da razoabilidade afaste a prioridade legal de reintegração da ave silvestre ao habitat natural, permitindo a permanência com o possuidor, quando há vínculo afetivo consolidado e a soltura implicaria risco à própria sobrevivência do animal. A dimensão ecológica da dignidade humana é invocada nesses julgados. A afirmativa, ao negar de forma absoluta essa possibilidade, está incorreta.

Guarde a fronteira entre crime de perigo (basta a potencialidade) e crime material (exige dano concreto), e entre regra e exceção na aplicação de princípios: é exatamente nesses dois pontos que as afirmativas II e V se separam das demais.

Afirmativa I — ✅ Correta

A afirmativa classifica corretamente as condutas dos arts. 54, § 1º, I a IV e § 3º, e 56, § 1º, I e II, c/c 58, I, como crimes permanentes. No crime permanente, a consumação se protrai no tempo enquanto durar a situação antijurídica (a poluição ou a omissão em adotar medidas de precaução). Por isso, o prazo prescricional só começa a fluir com a cessação da permanência, nos termos do art. 111, III, do Código Penal. A afirmativa está correta.

Afirmativa II — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmativa erra ao afirmar que o crime de poluição do caput do art. 54 é material e exige dano efetivo (perícia). O caput pune a conduta que cause poluição "em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana". A expressão "possam resultar" revela que basta o perigo de dano — é crime de perigo (abstrato ou concreto, conforme a doutrina), não crime material. A potencialidade de dano é suficiente para configurar a conduta delitiva, sendo desnecessária a perícia para comprovar dano efetivo. A afirmativa está incorreta.

Afirmativa III — ✅ Correta

A afirmativa classifica corretamente o art. 34, parágrafo único, II, como norma penal em branco heterogênea. O tipo penal menciona "quantidades superiores às permitidas" e "aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos", mas não define quais são essas quantidades e petrechos — o complemento vem de fonte legislativa diversa (portarias, instruções normativas do órgão ambiental). Quando o complemento vem de ato normativo infralegal (decreto, portaria), a norma é heterogênea. A afirmativa está correta.

Afirmativa IV — ✅ Correta

A afirmativa reproduz corretamente os requisitos do princípio da insignificância, conforme consolidado na jurisprudência do STF: (1) conduta minimamente ofensiva, (2) ausência de periculosidade social do agente, (3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (4) lesão jurídica inexpressiva. O STJ, em reiterados julgados, admite a aplicação do princípio aos crimes ambientais, desde que presentes esses requisitos. A afirmativa está correta.

Afirmativa V — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmativa usa a palavra "jamais", o que a torna incorreta. A jurisprudência do STJ, em casos excepcionais, admite que o princípio da razoabilidade afaste a prioridade legal de reintegração da ave silvestre ao habitat natural, permitindo a permanência com o possuidor, quando há vínculo afetivo consolidado e a soltura implicaria risco à própria sobrevivência do animal. A dimensão ecológica da dignidade humana é invocada nesses julgados. A afirmativa, ao negar de forma absoluta essa possibilidade, está incorreta.

Conclusão: Corretas: I, III e IV. Incorretas: II e V. Como a banca pediu as INCORRETAS, o gabarito é a letra E — a única que lista exatamente II e V.

Gabarito: letra E