Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Condenado e do Internado (arts. 5º a 60 da Lei nº 7.210/1984 - LEP) — Marinha 2024

Assistência ao preso e ao internado na Lei de Execução Penal

Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz, com precisão, o teor do art. 14, § 3º, da Lei nº 7.210/1984 (LEP), que assegura acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido. As demais alternativas distorcem dispositivos legais da LEP, trocando termos ou invertendo o sentido das normas.

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, conforme o art. 10 da LEP, e se desdobra em várias espécies: material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa. Cada uma delas tem regras próprias, e a banca explora justamente as distorções dessas regras. Para resolver a questão, é essencial conhecer a literalidade dos artigos 12 a 20 da LEP, que tratam da assistência material, à saúde, jurídica e educacional.

A assistência material (art. 12) consiste no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas. O art. 13, por sua vez, determina que o estabelecimento disponha de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração. Ou seja, a venda de produtos não fornecidos pela Administração é permitida, desde que em locais próprios e para produtos permitidos — a alternativa B inverte essa lógica.

A assistência à saúde (art. 14) tem caráter preventivo e curativo e compreende atendimento médico, farmacêutico e odontológico. O § 2º prevê que, quando o estabelecimento não estiver aparelhado, a assistência será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento — e não do Juízo da execução penal, como afirma a alternativa D. O § 3º assegura o acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido — exatamente o teor da alternativa C.

A assistência educacional (art. 17) compreende a instrução escolar e a formação profissional. O art. 18 determina que o ensino de primeiro grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da unidade federativa — não o ensino superior, como afirma a alternativa A. O art. 20, por sua vez, permite que as atividades educacionais sejam objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados — a alternativa E, ao vedar a participação de entidades particulares, contraria frontalmente esse dispositivo.

A pegadinha central da questão está na troca de termos e na inversão de sujeitos. A banca substitui "primeiro grau" por "superior" (A), inverte a regra da venda de produtos (B), troca a autoridade competente para a assistência à saúde fora do estabelecimento (D) e veda o que a lei permite (E). A única alternativa que se mantém fiel à literalidade da lei é a C.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na troca do nível de ensino: a LEP, em seu art. 18, determina que o ensino de primeiro grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da unidade federativa. Não há previsão de obrigatoriedade do ensino superior na assistência educacional ao preso. A banca explora a confusão entre os níveis de ensino, fazendo o candidato acreditar que a obrigatoriedade se estende ao nível superior.

Lei nº 7.210/1984 (LEP):

Art. 18 — "O ensino de primeiro grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da unidade federativa"

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que é vedada a venda de produtos e objetos não fornecidos pela Administração. O art. 13 da LEP determina exatamente o oposto: o estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração. Ou seja, a venda é permitida, desde que em locais próprios e para produtos permitidos. A banca inverte o sentido do dispositivo, transformando uma permissão em vedação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o teor do art. 14, § 3º, da LEP, que assegura acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido. Essa previsão integra a assistência à saúde, que tem caráter preventivo e curativo, e reflete a preocupação do legislador com a saúde da mulher presa e do recém-nascido, garantindo um atendimento humanizado durante a gestação e o puerpério.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao atribuir ao Juízo da execução penal a autorização para a prestação de assistência à saúde em outro local. O art. 14, § 2º, da LEP determina que, quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento — e não do Juízo. Além disso, a alternativa menciona parecer favorável do serviço de assistência social, o que não consta no dispositivo. A banca troca a autoridade competente, um erro clássico de atribuição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que as atividades educacionais somente poderão ser prestadas por entidades públicas, vedada a participação de entidades particulares. O art. 20 da LEP determina exatamente o contrário: as atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados. A banca inverte a permissão legal, transformando uma faculdade em vedação.

A regra de ouro para questões sobre assistência na LEP é conhecer a literalidade dos arts. 10 a 20: cada alternativa distorce um dispositivo específico, trocando termos (primeiro grau por superior), invertendo permissões (venda de produtos, convênios com particulares) ou atribuindo competências a órgãos errados (Juízo no lugar da direção do estabelecimento). A alternativa C é a única que se mantém fiel ao texto legal.

Gabarito: letra C