Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995) — Marinha 2024

Lei nº 12.850/2013 — Organização Criminosa

Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz a regra da infiltração policial: a prática de crime pelo agente infiltrado, no curso da investigação, não é punida quando inexigível conduta diversa — exatamente o teor do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 12.850/2013. As demais alternativas distorcem dispositivos da mesma lei: o procedimento é o ordinário (art. 22), o prazo de 120 dias admite prorrogação (art. 22, parágrafo único), o crime de omissão de dados não inclui o Defensor Público (art. 21) e a vista prévia dos autos é assegurada mesmo quando sigilosos (art. 23, parágrafo único).

A Lei nº 12.850/2013 é o diploma que define organização criminosa e disciplina a investigação criminal, os meios de obtenção de prova, as infrações penais correlatas e o procedimento criminal aplicável. Ela revogou expressamente a antiga Lei nº 9.034/1995, que tratava do mesmo tema de forma mais genérica. A banca explora exatamente os detalhes literais da lei nova, especialmente os prazos, as exceções e os sujeitos envolvidos em cada instituto.

O ponto central da questão é a infiltração policial, um dos meios de obtenção de prova previstos na lei. O agente infiltrado atua encoberto, inserindo-se na organização criminosa para coletar informações e provas. Como essa atuação envolve, muitas vezes, a prática de atos que poderiam configurar crimes, a lei estabeleceu uma causa de exclusão de punibilidade: se a conduta era inexigível — ou seja, se não havia outra forma de o agente cumprir sua missão —, o crime praticado no curso da investigação não será punido. Essa é uma aplicação da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, prevista na teoria geral do crime.

Na prática, imagine um agente que, para manter sua cobertura, precisa participar de uma reunião onde há porte ilegal de arma. Se a participação era indispensável para a investigação e não havia alternativa razoável, a conduta não será punida. Mas se o agente exceder os limites da proporcionalidade — por exemplo, praticando violência desnecessária —, ele responderá pelos excessos, conforme o caput do art. 13.

A pegadinha da banca está em trocar os detalhes de cada dispositivo: o procedimento não é sumário, mas ordinário; o prazo de 120 dias admite prorrogação; o Defensor Público não está no rol do art. 21; e a vista dos autos é garantida mesmo em caso de sigilo. A alternativa C é a única que reproduz fielmente a literalidade da lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os crimes da Lei nº 12.850/2013 serão apurados mediante procedimento sumário. Isso é falso: o art. 22 determina o procedimento ordinário do Código de Processo Penal. A banca troca o rito processual, uma pegadinha clássica para quem não leu o dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a instrução criminal deve ser encerrada em até 120 dias quando o réu estiver preso, vedada prorrogação. O erro está na parte final: o art. 22, parágrafo único, admite prorrogação por igual período, mediante decisão fundamentada. A banca troca "prorrogáveis" por "vedada prorrogação".

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o parágrafo único do art. 13: no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado, no curso da investigação, não é punida quando inexigível conduta diversa. É a causa de exclusão de punibilidade que protege o agente que atua dentro dos limites da proporcionalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui o Defensor Público no rol de autoridades cuja requisição de documentos e informações, se omitida, configura crime. O art. 21 menciona apenas o juiz, o Ministério Público e o delegado de polícia. A banca amplia o rol para confundir o candidato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o defensor terá prévia vista dos autos salvo se estiverem classificados como sigilosos. A lei diz o contrário: determinada o depoimento do investigado, o defensor terá assegurada a prévia vista dos autos ainda que classificados como sigilosos, no prazo mínimo de 3 dias. A banca inverte a regra do art. 23, parágrafo único.

A regra de ouro para questões sobre a Lei nº 12.850/2013 é a literalidade: a banca cobra os detalhes exatos de cada dispositivo. Memorize os prazos, os sujeitos e as exceções — são eles que separam o candidato preparado do que chuta.

Gabarito: letra C