Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Decreto-Lei nº 201/1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — OBJETIVA CONCURSOS 2024

Crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal — Decreto-Lei nº 201/1967

Gabarito: letra B. O crime de responsabilidade do Prefeito Municipal por apropriar-se de rendas públicas é julgado pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores, conforme o art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967. A banca explora exatamente a confusão entre o julgamento político (pela Câmara) e o julgamento penal (pelo Judiciário), que são instâncias autônomas.

O Decreto-Lei nº 201/1967 define os crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, distinguindo duas esferas de responsabilização: a político-administrativa, julgada pela Câmara de Vereadores (infrações do art. 4º), e a penal, julgada pelo Poder Judiciário (crimes do art. 1º). O enunciado trata de um crime do art. 1º — apropriar-se de rendas públicas — que é uma conduta tipificada como crime de responsabilidade penal, sujeita ao processo e julgamento pelo Judiciário, sem necessidade de prévia manifestação da Câmara. Essa independência decorre da natureza do ilícito: trata-se de crime comum, cuja persecução penal não depende de autorização ou juízo político prévio. A Súmula 301 do STF, embora trate de condicionamento do procedimento penal ao afastamento do cargo, não altera a competência jurisdicional — o julgamento em si é do Judiciário. A autonomia das instâncias é reforçada pela Tese de Repercussão Geral 576 do STF, que admite a responsabilização por improbidade independentemente do processo por crime de responsabilidade.

Na prática, o Prefeito que se apropria de rendas públicas responde criminalmente perante o juízo competente (em regra, a Justiça Estadual, salvo foro por prerrogativa), e a Câmara de Vereadores não precisa se pronunciar para que a ação penal seja instaurada. O pronunciamento da Câmara é exigido apenas para o processo de impeachment (infrações político-administrativas), não para os crimes do art. 1º. Essa distinção é o cerne da questão: a banca mistura os dois regimes para induzir o candidato ao erro.

A pegadinha está em associar "crime de responsabilidade" automaticamente ao julgamento político pela Câmara. No entanto, o Decreto-Lei nº 201/1967 usa a expressão "crime de responsabilidade" para os ilícitos penais do art. 1º, que são julgados pelo Judiciário. Já as infrações político-administrativas do art. 4º são julgadas pela Câmara. Portanto, ao ler "apropriar-se de rendas públicas", o candidato deve identificar o art. 1º, I, e concluir: julgamento pelo Judiciário, independentemente da Câmara.

Guarde a fronteira: crime de responsabilidade (art. 1º) = Judiciário, independente da Câmara; infração político-administrativa (art. 4º) = Câmara, com processo próprio. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o julgamento é pelo Poder Legislativo e dependente do pronunciamento da Câmara. Erra duplamente: (1) o crime de apropriação de rendas públicas é julgado pelo Judiciário, não pela Câmara; (2) o processo penal não depende de pronunciamento prévio da Câmara. Essa alternativa confunde o crime do art. 1º com as infrações político-administrativas do art. 4º, que são julgadas pela Câmara.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que o julgamento é pelo Poder Judiciário e independente do pronunciamento da Câmara. O art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967 tipifica a apropriação de rendas públicas como crime de responsabilidade, cujo processo e julgamento competem ao Judiciário, sem necessidade de autorização ou manifestação da Câmara de Vereadores. A independência decorre da natureza penal do ilícito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao dizer que o julgamento é independente da Câmara, mas erra ao apontar o Poder Legislativo como julgador. O julgamento é do Judiciário. A alternativa mistura a competência: o Legislativo julga apenas as infrações político-administrativas (art. 4º), não os crimes do art. 1º.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o julgamento é pelo Poder Judiciário (correto) mas dependente do pronunciamento da Câmara (incorreto). O processo penal por crime do art. 1º independe de manifestação da Câmara. Essa alternativa inverte a regra da independência das instâncias.

Gabarito: letra B