Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — FEPESE 2024

Analise as afirmativas abaixo a respeito do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), instituído pela Lei nº 2.283, de 1988.

1. A incidência do imposto não alcança mutações patrimoniais como a permuta.

2. O imposto será calculado aplicando-se a alíquota de 1,5% nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habilitação.

3. São isentas do imposto as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

4. O imposto será restituído nos casos de anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.