Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — FEPESE 2024
Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
- Código
- qa589338
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Mafra
- Ano
- 2024
- Cargo
- Cadas ( )
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), todas as funções referentes a cadastramento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais serão exercidas pelo(s):
- Agabinete do Prefeito.
- Bsistema de controle interno, subordinado ao gabinete do Prefeito.
- Córgãos fazendários, subordinados à Secretaria
- Dórgãos fazendários, subordinados à Câmara Municipal de Vereadores.
- Eórgãos fazendários, subordinados à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.