Questão de Legislação Tributária Federal — Da Inscrição e da Baixa (arts. 4º a 11 da LC nº 123/2006) — FUNDATEC 2024

A respeito da simplificação e desburocratização para microempresas e empresas de pequeno porte, o Art. 6º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006 prevê que: “A classificação de                          grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.