Questão de Legislação Tributária Federal — Geral — INSTITUTO AOCP 2024
Legislação Tributária FederalGeral
- Código
- qa589424
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- AFRM ( )
Uma microempresa, que atua no ramo de confecção de roupas, está buscando entender as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei do Simples Nacional. Nesse sentido, é correto afirmar que uma das vantagens oferecidas por essa legislação para microempresas é a
- Aisenção total de tributos municipais, estaduais e federais durante os primeiros três anos de atividade da microempresa.
- Bsimplificação do processo de recolhimento de tributos, com a unificação dos impostos municipais, estaduais e federais em uma única guia de pagamento, denominada Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
- Cpossibilidade de parcelamento em até 120 meses dos débitos tributários, sem incidência de juros ou multas, para microempresas que aderirem ao Simples Nacional.
- Dredução da alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para 6% sobre o faturamento anual, para microempresas que optarem pelo Simples Nacional.