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Questão de Legislação Tributária Federal — Geral — INSTITUTO AOCP 2024

Legislação Tributária FederalGeral
Código
qa589424
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
AFRM ( )
Uma microempresa, que atua no ramo de confecção de roupas, está buscando entender as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei do Simples Nacional. Nesse sentido, é correto afirmar que uma das vantagens oferecidas por essa legislação para microempresas é a
  1. Aisenção total de tributos municipais, estaduais e federais durante os primeiros três anos de atividade da microempresa.
  2. Bsimplificação do processo de recolhimento de tributos, com a unificação dos impostos municipais, estaduais e federais em uma única guia de pagamento, denominada Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
  3. Cpossibilidade de parcelamento em até 120 meses dos débitos tributários, sem incidência de juros ou multas, para microempresas que aderirem ao Simples Nacional.
  4. Dredução da alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para 6% sobre o faturamento anual, para microempresas que optarem pelo Simples Nacional.
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GabaritoB — simplificação do processo de recolhimento de tributos, com a unificação dos impostos municipais, estaduais e federais em uma única guia de pagamento, denominada Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

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