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Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — Quadrix 2025

Direito AdministrativoDas Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)
Código
qa641473
Banca
Quadrix
Órgão
CRO AL
Ano
2025
Cargo
Ana ( )
João, enquanto servidor público federal, utilizava veículos da União para realizar deslocamentos e compromissos pessoais e estritamente particulares. João foi diversas vezes advertido por Maria, sua superior hierárquica, sobre a ilegalidade de sua conduta. Ainda livre e consciente, João seguia fazendo uso do veículo da União para fins pessoais, pois entendia ser direito de qualquer cidadão fazer uso livre de bens públicos. Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.   Se for condenado em uma eventual ação judicial, João pode ser sancionado com a perda da função pública ou a suspensão de seus direitos políticos por 30 anos, sem possibilidade de aplicação de multa civil.
  1. CCerto
  2. EErrado
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