Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992) — Quadrix 2025
Direito AdministrativoDo Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa641478
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO AL
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ana ( )
João, enquanto servidor público federal, utilizava veículos da União para realizar deslocamentos e compromissos pessoais e estritamente particulares. João foi diversas vezes advertido por Maria, sua superior hierárquica, sobre a ilegalidade de sua conduta. Ainda livre e consciente, João seguia fazendo uso do veículo da União para fins pessoais, pois entendia ser direito de qualquer cidadão fazer uso livre de bens públicos. Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. Ajuizada a ação por ato de improbidade administrativa, o Ministério Público poderá requerer medida de urgência para a decretação de indisponibilidade dos bens de João. Contra a decisão que deferir ou indeferir a medida, caberá apenas recurso extraordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
- CCerto
- EErrado