Questão de Direito Administrativo — Poder Disciplinar — FAFIPA 2025

Um fornecedor de material de escritório, contratado pelo Município de Garça, por meio de licitação, vem atrasando reiteradamente a entrega dos pedidos feitos pela Administração Municipal. O contrato firmado entre as partes prevê a aplicação de multa em casos de atraso, o que levou a Administração a aplicar a penalidade prevista. Com base no caso apresentado, é CORRETO afirmar que a sanção aplicada pela Administração decorre do: