Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 10.024/2019 - Pregão Eletrônico — Quadrix 2025
Direito AdministrativoDecreto nº 10.024/2019 - Pregão Eletrônico
- Código
- qa641649
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Adv ( )
Uma determinada licitante, participando de um pregão eletrônico de determinada autarquia federal, após vencer a fase de lances, enviou os documentos de habilitação econômico‑financeira contendo o balanço patrimonial, a demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, além da certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, na forma determinada pelo edital, com vistas à habilitação econômico‑financeira. Ao analisar a documentação, o pregoeiro percebeu que os índices financeiros exigidos pelo edital estavam fora dos limites aceitos para permitir a habilitação da empresa. Com base nessa situação hipotética e nas regras aplicáveis ao pregão, julgue o item seguinte. Da decisão do pregoeiro que inabilitou a empresa caberá recurso administrativo, devendo, porém, a licitante manifestar a intenção de recorrer, sob pena de preclusão, sendo que o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.
- CCerto
- EErrado