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Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 10.024/2019 - Pregão Eletrônico — Quadrix 2025

Direito AdministrativoDecreto nº 10.024/2019 - Pregão Eletrônico
Código
qa641649
Banca
Quadrix
Órgão
CRM MS
Ano
2025
Cargo
Adv ( )
Uma determinada licitante, participando de um pregão eletrônico de determinada autarquia federal, após vencer a fase de lances, enviou os documentos de habilitação econômico‑financeira contendo o balanço patrimonial, a demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, além da certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, na forma determinada pelo edital, com vistas à habilitação econômico‑financeira. Ao analisar a documentação, o pregoeiro percebeu que os índices financeiros exigidos pelo edital estavam fora dos limites aceitos para permitir a habilitação da empresa. Com base nessa situação hipotética e nas regras aplicáveis ao pregão, julgue o item seguinte.   Da decisão do pregoeiro que inabilitou a empresa caberá recurso administrativo, devendo, porém, a licitante manifestar a intenção de recorrer, sob pena de preclusão, sendo que o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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