Questão de Direito Administrativo — Atributos ou Características dos Atos Administrativos — Avança SP 2025

O conceito abaixo se refere a qual atributo dos atos administrativos?

" É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.