Questão de Direito Administrativo — Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — Avança SP 2025
Direito AdministrativoAutorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
- Código
- qa641668
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Caconde
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec ( )
De acordo com a Lei Federal nº 8.987/1995, considera-se concessão de serviço público:
- AA delegação da prestação do serviço público a um ente público por meio de concurso público.
- BA prestação do serviço público diretamente pelo poder concedente, sem necessidade de licitação.
- CA delegação da prestação do serviço público, mediante licitação, a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por prazo indeterminado, com a garantia de retorno financeiro.
- DA delegação de prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
- EA delegação de prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade pregão ou concurso público, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.