Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Atributos ou Características dos Atos Administrativos — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoAtributos ou Características dos Atos Administrativos
Código
qa641674
Banca
FUNDATEC
Órgão
CBM RS
Ano
2025
Cargo
Sold Bomb ( )
Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. ASegundo a presunção de legitimidade, o ato administrativo é considerado válido, até prova em sentido contrário.
  2. BO atributo da imperatividade significa que o ato administrativo pode criar bilateralmente obrigações aos particulares, com sua anuência.
  3. CA exigibilidade consiste no atributo que permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, com a necessária intervenção judicial.
  4. DA autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica, exclusivamente quando autorizada pelo Poder Judiciário.
  5. EA exequibilidade diz respeito à necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Segundo a presunção de legitimidade, o ato administrativo é considerado válido, até prova em sentido contrário.

Link permanente: /questoes/qa641674