Questão de Direito Administrativo — Atributos ou Características dos Atos Administrativos — FUNDATEC 2025
Direito AdministrativoAtributos ou Características dos Atos Administrativos
- Código
- qa641674
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CBM RS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Sold Bomb ( )
Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- ASegundo a presunção de legitimidade, o ato administrativo é considerado válido, até prova em sentido contrário.
- BO atributo da imperatividade significa que o ato administrativo pode criar bilateralmente obrigações aos particulares, com sua anuência.
- CA exigibilidade consiste no atributo que permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, com a necessária intervenção judicial.
- DA autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica, exclusivamente quando autorizada pelo Poder Judiciário.
- EA exequibilidade diz respeito à necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo.