Questão de Direito Administrativo — Poder de Polícia — INSTITUTO AOCP 2025
Direito AdministrativoPoder de Polícia
- Código
- qa641835
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PM PR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Cad ( )
Conforme construção doutrinária, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
- AO Poder Judiciário, no exercício do poder de polícia, regulamenta as leis e controla a sua aplicação, preventivamente ou repressivamente.
- BA polícia administrativa atua predominantemente de forma preventiva, mas pode agir repressivamente, como ocorre na apreensão de arma usada irregularmente.
- CComo atributos do poder de polícia, podemos citar a discricionariedade, a autoexecutoriedade, a coercibilidade e a delegabilidade do poder a pessoas jurídicas de direito privado.
- DComo todo ato administrativo, a medida de polícia é discricionária, ou seja, o administrador público tem liberdade de escolha entre várias opções para alcançar o objetivo da lei.
- EHá uma clara incompatibilidade entre os direitos individuais e o poder de polícia, visto que o fundamento do poder de polícia é o princípio da supremacia