Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — Quadrix 2025
Direito AdministrativoDo Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa641845
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREMAM
- Ano
- 2025
- Cargo
- Adm (CREM AM)
Em relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
- AOs órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos municípios, quando no desempenho de função finalística, devem se submeter ao regramento da Lei nº 14.133/2021.
- BSão abrangidas pela Lei nº 14.133/2021 as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
- CHouve uma ampliação da materialidade da incidência legislativa, uma vez que a Lei nº 14.133/2021 também trata de contratos outros, que não os administrativos.
- DAs contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos do ordenamento jurídico brasileiro, na forma de regulamentação específica a ser editada por ato do presidente da República.
- EAs contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do ministro de Estado.