Questão de Direito Administrativo — Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990) — INSTITUTO AOCP 2025

A Lei nº 8.112/1990 regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Ela estabelece os direitos, deveres e penalidades aplicáveis ao funcionalismo público, incluindo os servidores do TRE. Com base na Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O servidor público deve observar o princípio da legalidade e está obrigado a cumprir ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais, desde que justificadas pelo interesse público.

II. A demissão do servidor pode ser aplicada como penalidade nos casos de improbidade administrativa, insubordinação grave e acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas.

III. O direito à remuneração do servidor público está vinculado ao efetivo desempenho das atribuições do cargo, podendo o servidor ser suspenso em caso de faltas injustificadas ao serviço.

IV. O servidor tem o dever de sigilo funcional sobre informações de caráter restrito ou sigiloso, sendo passível de sanção disciplinar caso revele dados protegidos sem autorização expressa.