Questão de Direito Administrativo — Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021) — INSTITUTO AOCP 2025
Direito AdministrativoConceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa641982
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRE TO
- Ano
- 2025
- Cargo
- TJ
Um técnico judiciário da área administrativa precisa elaborar um contrato e seus aditamentos em forma escrita e juntar ao processo que tiver dado origem à contratação, encaminhando-o para ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Porém, antes da formalização ou prorrogação do prazo de vigência do contrato, o técnico deverá verificar a regularidade fiscal do contratado e emitir as certidões negativas a partir de consulta no
- ACadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
- BCadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e no Cadastro Central de Empresas Formalizadas (CEMPRE).
- CCadastro Nacional de Situação Fiscal (CNSF) e no Cadastro Nacional de Irregularidades Ativas e Pendentes (CIAP).
- DCadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e no Cadastro Nacional de Trabalho e Renda (CNTR).
- ECadastro Nacional de Empresas Negativadas e Canceladas (CENC) e no Cadastro Nacional de Baixas (CNB).