Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Atos Administrativos — Quadrix 2025
Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Atos Administrativos
- Código
- qa642104
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ag Fisc ( )
Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue o item seguinte. Suponha‑se que um prefeito de determinado município tenha editado um decreto municipal que suspende o pagamento de gratificações que já haviam sido incorporadas à remuneração dos servidores públicos, sob o argumento de conter despesas para renovar a frota de veículos da prefeitura. Nesse caso, é possível concluir que, embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, nada impedirá que sejam anulados pelo Poder Judiciário quando constatada ilegalidade, ainda que se tratem de atos gerais abstratos.
- CCerto
- EErrado