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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Atos Administrativos — Quadrix 2025

Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Atos Administrativos
Código
qa642104
Banca
Quadrix
Órgão
CRO SP
Ano
2025
Cargo
Ag Fisc ( )
Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue o item seguinte.   Suponha‑se que um prefeito de determinado município tenha editado um decreto municipal que suspende o pagamento de gratificações que já haviam sido incorporadas à remuneração dos servidores públicos, sob o argumento de conter despesas para renovar a frota de veículos da prefeitura. Nesse caso, é possível concluir que, embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, nada impedirá que sejam anulados pelo Poder Judiciário quando constatada ilegalidade, ainda que se tratem de atos gerais abstratos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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