Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — Quadrix 2025
Direito AdministrativoDas Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa642237
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFITO 13
- Ano
- 2025
- Cargo
- AAdm (CREFITO13)
Considerando os exemplos de atos que podem caracterizar improbidade administrativa e as consequências para os agentes públicos, julgue o item a seguir. Não ocorrerá imposição da pena de ressarcimento ao erário ao ato de frustrar a licitude de processo licitatório que não tenha causado perda patrimonial efetiva à Administração Pública.
- CCerto
- EErrado