Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999 — Quadrix 2025
Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999
- Código
- qa642254
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFITO 13
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ag Fisc (CREFITO13)
Em relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue o item a seguir. Nos processos administrativos, é assegurado o direito a interpor recursos, mesmo sem que haja previsão expressa em lei.
- CCerto
- EErrado