Questão de Direito Administrativo — Alteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021) — Quadrix 2025
- Código
- qa642333
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE SE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Fisc ( )
Um gestor público que administrava a frota alugada de veículos de determinada repartição pública, sujeita às regras da Lei nº 14.133/2021, recebia inúmeras reclamações dos usuários sobre a falta de ar‑condicionado, já que, com as mudanças climáticas, no verão, a temperatura média na cidade, durante o dia, passou a ultrapassar os 30 graus celsius, com frequência. Assim, o gestor público, em atenção ao seu poder discricionário, após análise e demonstração suficiente de conveniência e oportunidade, decidiu que os veículos alugados da repartição deveriam ter ar‑condicionado. Com base nessa situação hipotética e na legislação de referência, assinale a opção correta.
- AAdmite‑se a alteração contratual quantitativa para solucionar o problema.
- BA alteração contratual mais adequada seria a qualitativa, por ato unilateral da administração pública.
- CNão se admite alteração contratual, no caso, devendo ser, obrigatoriamente, realizada nova licitação.
- DÉ prerrogativa do Poder Judiciário se manifestar sobre o juízo de conveniência e oportunidade do mérito administrativo.
- EEventual extinção do contrato atual de veículos não dá direito ao contratante de requerer indenização. QUESTÃO 28 Os Tribunais de Contas exercem função essencial