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Questão de Direito Administrativo — Alteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021) — Quadrix 2025

Direito AdministrativoAlteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021)
Código
qa642333
Banca
Quadrix
Órgão
CORE SE
Ano
2025
Cargo
Fisc ( )

Um gestor público que administrava a frota alugada de veículos de determinada repartição pública, sujeita às regras da Lei nº 14.133/2021, recebia inúmeras reclamações dos usuários sobre a falta de ar‑condicionado, já que, com as mudanças climáticas, no verão, a temperatura média na cidade, durante o dia, passou a ultrapassar os 30 graus celsius, com frequência. Assim, o gestor público, em atenção ao seu poder discricionário, após análise e demonstração suficiente de conveniência e oportunidade, decidiu que os veículos alugados da repartição deveriam ter ar‑condicionado. Com base nessa situação hipotética e na legislação de referência, assinale a opção correta.

  1. AAdmite‑se a alteração contratual quantitativa para solucionar o problema.
  2. BA alteração contratual mais adequada seria a qualitativa, por ato unilateral da administração pública.
  3. CNão se admite alteração contratual, no caso, devendo ser, obrigatoriamente, realizada nova licitação.
  4. DÉ prerrogativa do Poder Judiciário se manifestar sobre o juízo de conveniência e oportunidade do mérito administrativo.
  5. EEventual extinção do contrato atual de veículos não dá direito ao contratante de requerer indenização. QUESTÃO 28 Os Tribunais de Contas exercem função essencial
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A alteração contratual mais adequada seria a qualitativa, por ato unilateral da administração pública.

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