Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — FUNDATEC 2025
Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa642338
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- GHC
- Ano
- 2025
- Cargo
- Adm ( )
Um administrador, servidor público municipal, atuando como membro de uma comissão de concurso, direcionou a seleção para beneficiar um familiar, manipulando critérios de avaliação de modo a comprometer a isonomia entre os candidatos. Essa conduta, dolosa e violadora da imparcialidade, teve como efeito frustrar o caráter concorrencial do certame. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, tal ato configura:
- AImprobidade administrativa por enriquecimento ilícito.
- BImprobidade administrativa por dano ao erário.
- CImprobidade administrativa por concessão indevida de vantagem econômica.
- DImprobidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- EInfração disciplinar punível exclusivamente na esfera administrativa.