Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — FUNDATEC 2025
Direito AdministrativoDo Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa642421
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- UFRGS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec ( )
Considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O art. 6º da Lei de Licitações apresenta conceitos essenciais de órgãos e entidades da Administração, noções de obra e serviço de engenharia, além das modalidades de licitação. A partir dessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
- AÓrgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública, enquanto entidade é a unidade dotada de personalidade jurídica.
- BA Administração Pública compreende a administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo entidades de direito privado sob controle estatal e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público.
- CConsidera-se serviço de engenharia toda atividade ou conjunto de atividades de arquitetos, engenheiros ou técnicos especializados que, não caracterizadas como obra, sejam destinadas a atender ao interesse da Administração.
- DPara efeitos da lei, obra é a atividade privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implique intervenção no meio ambiente e provoque inovação do espaço físico ou alteração substancial das características originais de um bem imóvel.
- EA concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, podendo adotar como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.