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Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoDo Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)
Código
qa642422
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFRGS
Ano
2025
Cargo
Tec ( )
Considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.   A Lei Federal nº 14.133/2021 trouxe inovações relevantes quanto ao papel dos agentes públicos responsáveis pela condução das licitações, reforçando princípios como a segregação de funções e detalhando os requisitos para designação. Com base nessa disciplina, assinale a alternativa correta.
  1. AO agente de contratação deve ser, obrigatoriamente, servidor efetivo, sendo vedada a designação de empregados públicos dos quadros permanentes.
  2. BÉ permitido ao agente público admitir restrições à competitividade do certame, desde que autorizadas pela autoridade máxima do órgão.
  3. CO princípio da segregação de funções deixou de ser exigido nos procedimentos licitatórios, concentrando-se a responsabilidade em um único agente.
  4. DEm licitação de bens ou serviços especiais, o agente de contratação pode ser substituído por comissão com pelo menos três membros, que responderão solidariamente pelos atos, ressalvado o membro que apresentar voto divergente fundamentado e registrado em ata.
  5. EÉ possível designar agente público parente em até terceiro grau de licitante habitual, desde que declare ausência de conflito de interesses.
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GabaritoD — Em licitação de bens ou serviços especiais, o agente de contratação pode ser substituído por comissão com pelo menos três membros, que responderão solidariamente pelos atos, ressalvado o membro que apresentar voto divergente fundamentado e registrado em ata.

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