Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — FUNDATEC 2025
Direito AdministrativoDo Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa642422
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- UFRGS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec ( )
Considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A Lei Federal nº 14.133/2021 trouxe inovações relevantes quanto ao papel dos agentes públicos responsáveis pela condução das licitações, reforçando princípios como a segregação de funções e detalhando os requisitos para designação. Com base nessa disciplina, assinale a alternativa correta.
- AO agente de contratação deve ser, obrigatoriamente, servidor efetivo, sendo vedada a designação de empregados públicos dos quadros permanentes.
- BÉ permitido ao agente público admitir restrições à competitividade do certame, desde que autorizadas pela autoridade máxima do órgão.
- CO princípio da segregação de funções deixou de ser exigido nos procedimentos licitatórios, concentrando-se a responsabilidade em um único agente.
- DEm licitação de bens ou serviços especiais, o agente de contratação pode ser substituído por comissão com pelo menos três membros, que responderão solidariamente pelos atos, ressalvado o membro que apresentar voto divergente fundamentado e registrado em ata.
- EÉ possível designar agente público parente em até terceiro grau de licitante habitual, desde que declare ausência de conflito de interesses.