Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — FUNDATEC 2025
- Código
- qa642423
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- UFRGS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec ( )
Considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O Município de Santa Efigênia decidiu por licitar a construção de uma escola pública de Educação Infantil e, na fase preparatória, elaborou estudo técnico preliminar, levantou preços de mercado e estimou o valor da obra. No edital, previu regras de habilitação, determinou a implantação de programa de integridade pelo vencedor em razão de se tratar de contratação de grande vulto e analisou a possibilidade de aplicar margens de preferência para incentivar produtos nacionais, recicláveis e de inovação tecnológica. Considerando a Lei de Licitações, analise as assertivas abaixo:
I. O estudo técnico preliminar deveria evidenciar o problema a ser resolvido, indicar a melhor solução e conter descrição da necessidade, estimativas, sendo dispensada a elaboração de conclusão sobre a adequação da contratação.
II. Caso o orçamento fosse mantido em sigilo, não poderia ser acessado pelos órgãos de controle interno e externo.
III. O edital corretamente exigiu que o vencedor implantasse programa de integridade no prazo de seis meses, em razão de se tratar de contratação de grande vulto.
IV. A Lei autoriza margem de preferência de até 20% para bens e serviços resultantes de inovação tecnológica nacional.
Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas I e II.
- CApenas II e III.
- DApenas III e IV.
- EI, II, III e IV.