Questão de Direito Administrativo — Hipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021) — FUNDATEC 2025
Direito AdministrativoHipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa642425
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- UFRGS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec ( )
Considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Segundo a Lei de Licitações, a extinção de contrato por ato unilateral da Administração pode acarretar diversas consequências para além das eventuais sanções cabíveis. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.
- AA Administração poderá reter créditos do contratado até o limite dos prejuízos, sendo vedada a assunção imediata do objeto do contrato.
- BA ocupação e utilização de local, instalações, equipamentos e pessoal empregados na execução contratual dependem de autorização expressa da autoridade competente.
- CA execução da garantia contratual limita-se ao ressarcimento por prejuízos decorrentes da não execução, não podendo ser utilizada para pagamento de verbas trabalhistas ou previdenciárias.
- DA seguradora não pode ser chamada a assumir a execução e conclusão do objeto, mesmo quando previsto em contrato.
- EA Administração não pode dar continuidade à obra ou serviço por execução direta quando da extinção unilateral, devendo contratar nova empresa.