Questão de Direito Administrativo — Poder de Polícia — INSTITUTO AOCP 2025
Direito AdministrativoPoder de Polícia
- Código
- qa642451
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Res ( )
Durante uma fiscalização, a vigilância sanitária municipal interditou um restaurante que estava funcionando em condições inadequadas de higiene, representando risco à saúde dos consumidores. Diante desse cenário, o proprietário alegou que a medida seria abusiva e violaria o seu direito de livre exercício da atividade econômica. Considerando o caso e com base no conceito de poder de polícia, assinale a alternativa correta.
- AO poder de polícia é ilegal, pois a Administração não pode restringir direitos individuais.
- BO poder de polícia é a faculdade que a Administração tem de restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
- CO poder de polícia é reservado exclusivamente ao Poder Judiciário, para coibir abusos da Administração.
- DO poder de polícia é utilizado apenas nas relações entre a Administração e seus servidores.
- EO poder de polícia é um ato político, de natureza discricionária e imune a controle judicial.