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Questão de Direito Administrativo — Poder de Polícia — INSTITUTO AOCP 2025

Direito AdministrativoPoder de Polícia
Código
qa642451
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
Res ( )
Durante uma fiscalização, a vigilância sanitária municipal interditou um restaurante que estava funcionando em condições inadequadas de higiene, representando risco à saúde dos consumidores. Diante desse cenário, o proprietário alegou que a medida seria abusiva e violaria o seu direito de livre exercício da atividade econômica. Considerando o caso e com base no conceito de poder de polícia, assinale a alternativa correta.
  1. AO poder de polícia é ilegal, pois a Administração não pode restringir direitos individuais.
  2. BO poder de polícia é a faculdade que a Administração tem de restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
  3. CO poder de polícia é reservado exclusivamente ao Poder Judiciário, para coibir abusos da Administração.
  4. DO poder de polícia é utilizado apenas nas relações entre a Administração e seus servidores.
  5. EO poder de polícia é um ato político, de natureza discricionária e imune a controle judicial.
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GabaritoB — O poder de polícia é a faculdade que a Administração tem de restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

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