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Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999) — INSTITUTO AOCP 2025

Direito AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
Código
qa642455
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
Res ( )
Uma servidora, ocupante de cargo efetivo em autarquia federal, responde a processo administrativo, para apurar suposta irregularidade na concessão de um benefício. Durante a instrução, foi-lhe assegurado o acesso aos autos e concedido prazo para defesa. No entanto, a autoridade competente, antes de proferir a decisão final, acolheu parecer jurídico novo, que alterou substancialmente o enquadramento dos fatos e passou a imputar a essa servidora conduta mais grave, sem que ela fosse novamente notificada para se manifestar sobre o novo enquadramento. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta à luz da Lei no 9.784/1999 e dos princípios do processo administrativo.
  1. AA decisão é válida, pois a Administração pode rever a tipificação dos fatos a qualquer tempo, independentemente de nova oitiva da interessada.
  2. BA decisão é nula, pois a Administração violou o princípio da ampla defesa ao não oportunizar à servidora manifestação sobre o novo enquadramento jurídico.
  3. CA decisão é válida, desde que o novo parecer tenha sido emitido por órgão jurídico competente e devidamente motivado.
  4. DA nulidade somente se configura se a servidora demonstrar efetivo prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief.
  5. EA autoridade poderia proferir a decisão sem nova manifestação da servidora, pois a Lei no 9.784/1999 não prevê expressamente a necessidade de nova intimação em caso de reclassificação dos fatos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A decisão é nula, pois a Administração violou o princípio da ampla defesa ao não oportunizar à servidora manifestação sobre o novo enquadramento jurídico.

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