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Questão de Direito Administrativo — Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais — INSTITUTO AOCP 2025

Direito AdministrativoPrincípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
Código
qa642457
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
Res ( )
A atuação da administração municipal paulistana é guiada pelos princípios constitucionais da administração pública, produto do Art. 37 da CF de 1988. Esses princípios orientam não apenas a formulação das políticas públicas mas também os atos cotidianos de gestão, licenciamento, comunicação institucional e atendimento ao cidadão. Considerando o contexto da Prefeitura de São Paulo, assinale a alternativa correta.
  1. AO princípio da legalidade autoriza o administrador a decidir livremente, de acordo com sua conveniência, mesmo que o ato não esteja expressamente previsto em lei, desde que o considere benéfico para a cidade.
  2. BO princípio da publicidade é produto da divulgação de leis, decretos, notícias no portal da rede social próprio, abrangendo as noções de propagandas públicas.
  3. CO princípio da moralidade aplica-se à esfera penal, propondo a punição de atos que configurem crimes ou infrações administrativas.
  4. DO princípio da impessoalidade é observado para atos da administração atribuídos à instituição pública, para além da condição supérflua unívoca à condição subjetiva de relação direta ou indireta com a gestão.
  5. EO princípio da eficiência subjuga as condições econômicas da gestão, para viabilizar, por meio dos recursos financeiros, a condição de lucro para satisfação do cidadão.
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GabaritoD — O princípio da impessoalidade é observado para atos da administração atribuídos à instituição pública, para além da condição supérflua unívoca à condição subjetiva de relação direta ou indireta com a gestão.

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