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Questão de Direito Administrativo — Objetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021) — INSTITUTO AOCP 2025

Direito AdministrativoObjetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021)
Código
qa642458
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
Res ( )
Um município brasileiro iniciou um programa de modernização da gestão de compra, alinhado aos compromissos de sustentabilidade. Em uma das licitações, a prefeitura pretende adquirir equipamentos de informática para as secretarias municipais e, por orientação da comissão de licitação, decidiu adotar alguns critérios que viabilizem a nova perspectiva adotada pelo órgão. Assim, com base na Lei no 14.133/2021 e nas boas práticas de compras públicas sustentáveis, assinale a alternativa correta.
  1. AA administração pública deve obrigatoriamente escolher a proposta de menor preço, sendo vedado qualquer critério que valorize fatores socioambientais.
  2. BAs compras públicas sustentáveis são medidas excepcionais e só podem ser adotadas quando não houver fornecedores convencionais disponíveis.
  3. CA administração pública pode considerar critérios sustentáveis no julgamento das propostas ao estabelecer margens de preferência para bens e serviços sustentáveis.
  4. DA inclusão de critérios de sustentabilidade em editais viola o princípio da isonomia, pois restringe a competitividade entre os fornecedores.
  5. EA exigência de certificação ambiental é facultativa, mas, se adotada, dispensa a necessidade de estudos técnicos ou de planejamento prévio.
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GabaritoC — A administração pública pode considerar critérios sustentáveis no julgamento das propostas ao estabelecer margens de preferência para bens e serviços sustentáveis.

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