Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — INSTITUTO AOCP 2025
Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias
- Código
- qa642459
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Res ( )
A Prefeitura de São Paulo mantém milhares de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) nas áreas de assistência social, cultura e educação. Com a entrada em vigor da Lei Federal no 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), e do Decreto Municipal no 57.575/2016, essas relações passaram a ser regidas por novos instrumentos jurídicos, como Termos de Colaboração, de Fomento e Acordos de Cooperação, propondo outra lógica urbana. Nesse sentido, com base nesse contexto e nos princípios do MROSC na gestão municipal paulistana, assinale a alternativa correta.
- AO MROSC substitui integralmente as licitações tradicionais por chamamentos públicos, permitindo que as OSCs executem quaisquer contratos administrativos, inclusive de obras e serviços de engenharia.
- BO Termo de Fomento é utilizado quando a prefeitura propõe a parceria com a OSC para implementar uma política pública já existente, definindo metas e resultados a serem alcançados.
- CO MROSC institui mecanismos de gestão, fundados na transparência, em que a seleção por chamamento público e o foco em resultados passam a ser os elementos-chave para a celebração das parcerias.
- DO Acordo de Cooperação é utilizado para transferência de recursos financeiros a OSCs de pequeno porte, dispensando a necessidade de plano de trabalho e prestação de contas simplificada.
- EO MROSC proíbe a remuneração de pessoal das OSCs com recursos da parceria, limitando-se ao reembolso de despesas diretas de execução do objeto.