Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) — FUNDATEC 2025
Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa642481
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CBM RS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Sold Bomb ( )
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021), assinale a alternativa INCORRETA.
- AO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem que haja comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- BHavendo indícios da prática de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
- CAplica-se às ações por improbidade administrativa o reexame necessário da sentença que decreta sua improcedência.
- DEntre as disposições da Lei de Improbidade, tem-se que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.