Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — Quadrix 2025
Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa642521
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRC AM
- Ano
- 2025
- Cargo
- AAd ( )
Improbidade Administrativa, foi considerada por parte da doutrina como um avanço no respeito ao devido processo legal e à presunção de inocência, alinhando‑se aos princípios constitucionais. Para outra parte, porém, considera‑se que houve uma inflexão no regime jurídico da improbidade administrativa no Brasil. Considerando essa informação, julgue o item a seguir. Ao exigir dolo específico para a responsabilização de agentes públicos, a norma busca evitar punições por culpa, inabilidade ou erro administrativo.
- CCerto
- EErrado