Questão de Direito Administrativo — Da Prescrição (arts. 23 a 23-C da Lei nº 8.429/1992) — Quadrix 2025
Direito AdministrativoDa Prescrição (arts. 23 a 23-C da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa642523
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRC AM
- Ano
- 2025
- Cargo
- AAd ( )
Improbidade Administrativa, foi considerada por parte da doutrina como um avanço no respeito ao devido processo legal e à presunção de inocência, alinhando‑se aos princípios constitucionais. Para outra parte, porém, considera‑se que houve uma inflexão no regime jurídico da improbidade administrativa no Brasil. Considerando essa informação, julgue o item a seguir. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em cinco anos.
- CCerto
- EErrado