Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — Quadrix 2025
Direito AdministrativoDas Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa642533
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRC AM
- Ano
- 2025
- Cargo
- Cont ( )
Em relação às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, definidos pela Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor for ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.
- CCerto
- EErrado